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Questões de Direito Constitucional

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Questão: 26 de 26740

6840515060fba8df8a077794

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da legalidade refere‐se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

Questão: 27 de 26740

6840515060fba8df8a077796

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

Questão: 28 de 26740

6840515060fba8df8a077798

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
A inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais.

Questão: 29 de 26740

6840515060fba8df8a07779a

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.
A busca e apreensão em domicílio, iniciada no período do dia, deve necessariamente ser encerrada quando chegada a noite.

Questão: 30 de 26740

6840515160fba8df8a0777e9

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Nutricionistas do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.
Impõe‐se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.