Questões de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa - Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores) - Múltipla escolha

a pessoa idosa goza de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

é obrigação da família e da comunidade assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.

a obrigação alimentar é obrigatória, responsabilidade da família natural.

na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, existe o limite máximo de idade de 70 anos de idade.

os benefícios sociais concedidos a qualquer membro da família serão computados para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

Os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento à pessoa idosa.

Reserva de 3% à pessoa idosa que não possua recursos financeiros próprios, ou da família.

As unidades residenciais reservadas para atendimento à pessoas idosa, devem situar-se somente no pavimento térreo para ter acesso a melhor comodidade à pessoa idosa, independente de barreiras arquitetônicas.

individual, econômico

adquirido, social

personalíssimo, social

personalíssimo, econômico

É dever do poder público prover à assistência social econômica aos idosos ou de seus familiares que não possuírem condições econômicas de sustento.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa.

É considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta ) anos, porém somente é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco).

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é inválido, mesmo que haja previsão contratual, que sejam observadas normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que sejam aplicados percentuais arrazoados que concretamente não discriminem o idoso.

vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo pessoa idosa.

vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a pessoa idosa arma, munição ou explosivo.

lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

impedir ou obstar o acesso de pessoa idosa ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.

aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, pessoa idosa, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.