Questões de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa - Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores) - Múltipla escolha

Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.

As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.

Os valores das multas aplicadas em caso de ações que tenham por objeto obrigação de fazer e não fazer, “por exemplo”, reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração apenas da responsabilidade penal do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Admitir-se-á litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.

Nas ações propostas pelo Ministério Público para proteção dos interesses coletivos lato sensu que envolvam idosos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, sendo, porém, que em caso de improcedência, o Ministério Público deverá arcar com a sucumbência.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui legitimidade ativa para propor as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, concorrendo com o Ministério Público, Estados, Municípios, União e a Ordem dos Advogados do Brasil.

60 anos.

65 anos.

70 anos.

75 anos.

80 anos.

exigência de comparecimento do idoso perante os órgãos públicos, ressalvado caso de renovação de benefícios previdenciários.

fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

cobrança, pelos planos de saúde, de valores diferenciados do idoso em razão da idade, ressalvada a hipótese de planos coletivos já assinados antes da entrada em vigência do Estatuto.

exigência de comprovação de escolaridade anterior para admissão de idosos em cursos e programas de extensão, salvo se constituídos de atividades formais.

contratação de empréstimos consignados que ultrapassem trinta por cento do benefício previdenciário recebido pelo idoso, ressalvado o percentual decorrente de cartão de crédito consignado.

dirigente da instituição de longa permanência onde se encontre o idoso, quando ausentes os familiares.

acompanhante autorizado ou, na sua ausência, pelo cônjuge, companheiro ou descendente.

juiz, com base em relatório médico, quando não houver consenso entre os familiares, a pedido de qualquer um deles.

curador indicado pelo idoso em seu testamento vital ou diretiva antecipada de vontade.

médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.