Questões de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa - Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores) - Múltipla escolha

as instituições de educação superior não ofertarão às pessoas idosas cursos de extensão à distância, devido à dificuldade destas com os avanços tecno­lógicos.

para fins de admissão em trabalho ou emprego, é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos.

o Poder Público estimulará programas de profissio­nalização especializada para os idosos, desenvol­vendo novos potenciais e habilidades para ativida­des regulares e remuneradas.

o Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, assegurando-se que os cursos especiais para idosos incluam conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

o Poder Público criará programas de estímulo às em­presas privadas para admissão de idosos ao ensino superior.

As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que ateste ter sido o idoso vítima de omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

As medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional.

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, não sendo aplicáveis a ele sanções administrativas.

Maria Helena não poderá ter vínculo empregatício formal em virtude da aposentadoria;

Maria Helena dependerá da autorização de seu tutor para exercer atividades profissionais;

Maria Helena poderá exercer atividade profissional formal de acordo com suas aptidões intelectuais e físicas;

a idosa deverá exercer atividades recreativas não remuneradas compatíveis com sua condição especial;

as empresas privadas deverão manter uma cota de vagas destinadas à contratação de idosos sob pena de multa e outras sanções.

correta, pois todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos gozam da mesma garantia de prioridade no atendimento à saúde;

errada, pois segundo previsão constitucional, todos são iguais, e o atendimento diferenciado permite que discriminações e favorecimentos aconteçam;

errada, pois ele deveria esclarecer que o atendimento só poderia ser realizado com o agendamento prévio no SISREG (Sistema Nacional de Regulação);

correta, pois um mal-estar súbito em uma idosa de 81 (oitenta e um) anos deve ser avaliado em um hospital de emergência, e não em um Posto de Saúde;

errada, pois dentre os idosos é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, preferencialmente em relação aos demais idosos.

correta, pois o idoso deve estar presente para exercer sua defesa na audiência;

errada, pois é vedado exigir o comparecimento de idoso enfermo perante os órgãos públicos;

errada, já que o idoso poderia ser representado por qualquer Defensor, mesmo sem ser este constituído para defendê-lo;

correta, já que o idoso é réu no processo e só poderia deixar de ir se fosse o autor da ação;

errada, pois o juiz deveria esperar a segunda falta para determinar a condução coercitiva.