Questões de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa - Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores) - Múltipla escolha
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Questão: 106 de 176
5e459491f92ea10549effc30
Banca: FGV
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Analista do Ministério Público - Processual
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Direito da Pessoa Idosa > Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores)
Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo,
não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as
compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa
limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro
filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem
um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar
juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos.
Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um
salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter
família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação
de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, demandando-lhe
a integralidade da pensão.
Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:
improcedente, porque não há obrigação alimentar de filhos perante os pais;
improcedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é conjunta;
procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é divisível;
procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é proporcional;
procedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é solidária.
Questão: 107 de 176
5e4ee569f92ea1176a78fc4f
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas/SP
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Direito da Pessoa Idosa > Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores)
O Estatuto do Idoso estabelece que é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos. No entanto, quando de interesse do próprio idoso, será admitido o seguinte procedimento:
o órgão público deverá aceitar qualquer tipo de prova de vida do idoso.
o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.
o idoso se fará representar por procurador legalmente constituído.
o órgão público deverá pagar as despesas de transporte especial para o idoso.
bastará ao idoso fazer requerimento escrito para ser dispensado do comparecimento.
Questão: 108 de 176
5e4ee569f92ea1176a78fc51
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas/SP
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Direito da Pessoa Idosa > Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores)
Segundo o Estatuto do Idoso, na parte que trata da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, havendo motivo grave, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá tomar as medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos do idoso, mediante decisão fundamentada, e, conforme previsto expressamente no Estatuto, decretar liminarmente
o afastamento provisório do dirigente da entidade.
o fechamento por tempo indeterminado da entidade.
o fechamento por até 30 (trinta) dias da entidade.
a prisão do dirigente da entidade.
multa a ser aplicada à entidade em favor dos idosos prejudicados.
Questão: 109 de 176
5e4ee56af92ea1176a78fc53
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas/SP
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Direito da Pessoa Idosa > Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores)
Nos termos do Estatuto do Idoso, deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, é um crime sujeito à pena de detenção e multa. Nesse sentido, é correto afirmar, nesse caso, que
o agente fica isento da pena, se da omissão não resultar lesão corporal grave ou morte.
a pena é aumentada da metade, se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave.
a pena é aumentada da metade, se da omissão resultar a morte.
não há aumento de pena em qualquer hipótese.
a pena é aumentada em dois terços, se da omissão resultar morte.
Questão: 110 de 176
5e501832f92ea117666ae0ab
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Birigui/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Direito da Pessoa Idosa > Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores)
Para proteger o idoso, inclusive no seio familiar, vigora no Brasil legislações específicas, uma vez que são consideradas pessoas vulneráveis, diante deste fato, assinale a alternativa correta.
A obrigação alimentar é indivisível, podendo o idoso optar entre os prestadores quem será o alimentante.
É necessário demandar todos os filhos numa ação de alimentos, porque esses são os únicos obrigados a prestá-los.
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público.
Os filhos não estão obrigados a prestar alimentos se o idoso possuir qualquer tipo de renda.
Os alimentos deverão ser homologados por ato judicial para que possam ter a natureza de título de crédito.