Questões de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa - Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores) - Múltipla escolha

a criminalização dos planos de saúde no caso de recusa da adesão da pessoa idosa.

a gratuidade das passagens interestaduais de ônibus.

crédito para pessoa com 60 anos ou mais, nas instituições financeiras.

o fornecimento de remédios, órteses e próteses a baixo custo para pessoa com mais de 60 anos.

de multa para clínicas acusadas por maus-tratos, e/ou caso de morte do idoso.

obter desconto de até 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

a gratuidade em qualquer transporte coletivo público urbano, semiurbano e interestadual.

ter um acompanhante quando estiver internado ou em observação, independentemente de justificação m édica.

obter do Poder Público, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pró­teses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

perceber alimentos do familiar que tiver melhores con­dições para tanto, diante do equilíbrio entre necessidade e condições econômicas/financeiras, podendo ser cele­brada a transação perante o órgão do Ministério Público que a levará à homologação judicial.

induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.

deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.

lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.

negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

o homem, a partir de 65 anos, e a mulher, a partir dos 60.

tanto o homem como a mulher a partir de 65 anos.

tanto o homem como a mulher a partir de 70 anos.

o homem, a partir de 70 anos, e a mulher, a partir dos 60.

tanto o homem como a mulher a partir de 60 anos.

as ações previstas no Estatuto do Idoso serão pro­postas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressal­vadas as competências da Justiça Federal e a com­petência originária dos Tribunais Superiores, que são absolutas.

decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, poderá fazê-­lo o Ministério Público, de forma exclusiva, sem que seja facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação.

aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urba­nos e semi-­urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos ser­viços regulares.

as entidades governamentais e não­-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária, entre outros previstos em lei.