Questões de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa - Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 e alterações posteriores) - Múltipla escolha

a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas gerais.

o atendimento preferencial imediato e individualizado somente junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população.

o estabelecimento de mecanismos que dificultem a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (Art. 3º, §2º)

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art. 10 §3º)

É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (Art. 9º)

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Judiciário esse provimento, utilizando-se de ação judicial para condenar grandes empresas para o sustento daqueles (Art. 14)

O Estado tem dever exclusivo de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, respondendo objetivamente por omissão (Art. 4º §1º)

60 (sessenta ) anos

63 (sessenta e três ) anos

65 (sessenta e cinco ) anos

70 (setenta ) anos

Os recursos para a implementação das ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Cidadania, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira semestral.

As ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) destinam-se ao acompanhamento de crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, mas também se estendem a jovens de até 21 anos de idade que sejam egressos do sistema socioeducativo e que estejam nessa mesma circunstância de vulnerabilidade.

Um dos princípios a serem seguidos pelas entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência voltados a idosos é a comprovação da idoneidade dos seus dirigentes.

São atribuições exclusivas da União a criação e a promoção de programas e campanhas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

O Estatuto do Idoso estabelece que as pessoas idosas são detentoras de prioridade, no entanto esse direito não é contemplado nos programas habitacionais públicos para a aquisição de imóvel de moradia própria.

Apenas os idosos com idade acima de 80 anos têm prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

É exclusiva da família a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, por meio da efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

Os idosos têm garantia de atendimento preferencial em órgãos públicos, mas não em instituições privadas prestadoras de serviços à população.

O direito do idoso à prioridade não importa privilégio na alocação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.