Questões de Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa - Garantias processuais

carta precatória, que impõe a suspensão da instrução criminal;

carta precatória, mas a expedição não suspenderá a instrução criminal;

carta rogatória, que impõe a devida suspensão da instrução criminal;

carta rogatória, mas a expedição não suspenderá a instrução criminal;

edital, ficando a oitiva no processo principal suspensa até o comparecimento delas.

deve ressarcir as custas de sua internação mediante prestação de serviços comunitários;

é obrigado a vestir o uniforme utilizado na unidade de internação;

ficará incomunicável até que sua sentença seja exarada;

responde como adulto, pois está perto de completar a maioridade legal;

tem o direito de peticionar diretamente a qualquer autoridade.

As Delegacias de Polícia Especializadas são as responsáveis por julgar os crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude oferecem suporte administrativo aos Conselhos Tutelares.

Os Conselhos Tutelares zelam pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente com a aplicação de medidas socioeducativas.

Os Núcleos Especializados de Defensores Públicos elaboram a imprescindível defesa técnica de crianças e adolescentes que dela necessitem.

As Varas Criminais Especializadas investigam os atos infracionais atribuídos aos adolescentes e os delitos praticados contra crianças e adolescentes.

ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

pleno conhecimento da atribuição de ato criminoso, mediante intimação pessoal do juiz ou do promotor.

igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas.

direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

defesa técnica por meio de assistente social ou psicólogo.

§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

§ 4º As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.