Questões de Direito das obrigações

o contratante poderá exigir tanto a cláusula penal quanto a indenização suplementar, desde que comprove a extensão do prejuízo sofrido, independentemente de cláusula contratual autorizando a cumulação;

o inadimplemento total da obrigação afasta a aplicação da cláusula penal, sendo cabível apenas a indenização por perdas e danos, nos termos gerais do Código Civil;

a cláusula penal estipulada para o caso de inadimplemento total da obrigação converte-se em obrigação alternativa, a benefício do credor;

a cláusula penal, por expressa disposição legal, não é exigível quando o inadimplemento decorrer de culpa do devedor, mas apenas quando houver dolo;

caso o valor da cláusula penal seja considerado excessivo, não poderá o juiz reduzi-la, por se tratar de manifestação da autonomia privada e da livre estipulação contratual.

pode reduzir equitativamente a multa, pois a norma é cogente e pode ser aplicada de ofício pelo magistrado, contanto que instaure debate prévio com contraditório;

pode reduzir equitativamente a multa, mas somente se houver intervenção do Ministério Público no processo, como fiscal da lei;

não pode reduzir equitativamente a multa, pois, embora ele pudesse conhecer de ofício a excessividade, a norma foi afastada pela vontade das partes;

não pode reduzir equitativamente a multa, pois, embora a norma seja cogente, ele não pode conhecer de ofício a excessividade;

não pode reduzir equitativamente a multa, pois, além de a norma ter sido afastada pela vontade das partes, ele não pode conhecer de ofício a excessividade.

A, apenas;

B, apenas;

A e B, conjuntamente;

A ou B, alternativamente, à escolha de X;

A, B ou ambas conjuntamente, à escolha de X.

o sucessor terá o direito de exigir e receber a integralidade do crédito do falecido, a ser repartida, posteriormente, com os demais herdeiros, se houver, em sede do inventário, independentemente da natureza da obrigação.

a solidariedade convencional havida entre o credor falecido e os demais credores transmite-se aos herdeiros, que passarão a ocupar a posição daquele, o que independe da natureza da obrigação.

o sucessor terá o direito de exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

o legislador autoriza a qualquer dos herdeiros a exigência da obrigação por inteiro, independentemente de sua natureza, constituindo-se solidariedade legal entre ele e os outros credores.

O fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Dívidas futuras não admitem fiança.

A constituição da fiança depende do consentimento do devedor.

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o benefício da divisão, exceto se prevista solidariedade.