Questões de Direito das obrigações

deve ser reformada, já que o título executivo judicial se formou já na vigência do Código de 2002 e previu juros de 6%.

fere o princípio que dispõe que somente a matéria impugnada na sentença poderá ser objeto de revisão.

está incorreta, visto que a nova taxa de juros não retroage para atingir decisões que transitaram em julgado.

está correta, eis que os juros são consectários legais da obrigação principal e devem ser regulados pela lei vigente à época da efetiva incidência.

está correta, porque os juros podem ser especificados posteriormente à formação do título executivo judicial.

além de reter as arras, Milena tem direito à indenização
suplementar;

todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos
para evitar um locupletamento sem causa;

Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por
Fabrício;

como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito
a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores
devidos por Fabrício;

como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito
de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores
devidos por Fabrício.

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação indivisível ficará extinta para com os outros que não
mais a poderão exigir, mesmo descontada a quota
do credor remitente.

O credor solidário que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela totalidade da obrigação, tendo em vista a indivisibilidade
da obrigação solidária.

O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários e a remissão por ele obtida não aproveitam
aos outros devedores, senão até à concorrência da
quantia paga ou relevada.

A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; porém,
reservando o credor a solidariedade contra os outros, pode cobrar destes a totalidade da dívida.

A devolução voluntária do título da obrigação sem pagamento prova a remissão, ficando desonerados o devedor e seus co-obrigados, mesmo que o credor não seja
capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

levará à ineficácia do que foi pactuado;

acarretará perdas e danos, se o negócio for menos
vantajoso.

exonerará o beneficiado de qualquer culpa, sendo o
dolo de terceiro.

tem responsabilidade subsidiária a parte beneficiada
pelo dolo de terceiro.

gera nulidade a utilização de expediente malicioso
para induzir contratação.