Questões de Direito das obrigações - Responsabilidade civil

Haverá obrigação de reparar o dano quando a
atividade normalmente desenvolvida pelo autor do
dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
de outrem, desde que seja constatado o dolo grave.

Os incapazes nunca responderão pelos danos que
causarem.

Os empresários individuais e as empresas respondem,
independentemente de culpa, pelos danos causados
pelos produtos postos em circulação.

A responsabilidade civil é vinculada à comprovação da
responsabilidade criminal.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la
não se transmitem com a herança.

A indenização mede-se por parâmetros de equidade,
fixados pelo juiz conforme as particularidades do caso
concreto.

A conduta da vítima é absolutamente irrelevante para
a fixação do valor de sua indenização.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor
indenizará o ofendido das despesas do tratamento e
dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além
de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver
sofrido.

Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie
ajustada, a obrigação será extinta.

Não existe, no direito brasileiro, previsão legal para o
dever de indenizar a vítima em razão da perda de sua
capacidade laborativa.

Somente João receberá a justa indenização, já que somente o
direito de propriedade será indenizável, por se tratar de
direito real pleno.

O direito de superfície será extinto e, por isso, somente
Joaquim receberá a indenização, já que é o único que possui
a posse direta do bem.

A desapropriação dissolve tanto a propriedade quanto o
direito de superfície, mas somente o proprietário receberá
indenização por possuir a posse indireta.

Tanto João quanto Joaquim receberão indenização no valor
correspondente ao direito real de cada um.

O Município não poderá desapropriar o imóvel na pendência
de direito de superfície, sendo a propriedade resolúvel.

Cessão de crédito e sub-rogação

Assunção de dívida e imputação

Sub-rogação e imputação

Dação e remissão

Assunção de dívida e cessão de crédito

Da inexecução contratual imputável, única e
exclusivamente, àquele que recebeu as arras,
estas devem ser devolvidas mais o equivalente,
com atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, juros e
honorários de advogado.

O inadimplemento da obrigação, positiva e
líquida, no seu termo, constitui de pleno direito
em mora o devedor.

Quando os juros moratórios não forem
convencionados, ou o forem sem taxa estipulada,
ou quando provierem de determinação da lei,
serão fixados segundo a taxa que estiver em
vigor para a mora do pagamento de impostos
devidos à Fazenda Nacional.

Quando se estipular a cláusula penal para o caso
de mora, ou em segurança especial de outra
cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de
escolher entre a satisfação da pena cominada ou
pelo desempenho da obrigação principal, um ou
outro.