Questões de Direito das obrigações - Responsabilidade civil

Legítima defesa.

Culpa exclusiva da vítima.

Omissão voluntária do agente.

Exercício regular de direito reconhecido.

não é lícito às partes estipular contratos atípicos, afora os
tipos contratuais previstos na legislação;

pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva;

nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem
a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da
natureza do negócio;

quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou
contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação menos
favorável ao aderente;

a liberdade de contratar poderá ultrapassar os limites da
função social do contrato.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas
por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não
dispuserem de meios suficientes.

O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar,
independentemente de as pessoas por ele responsáveis
terem obrigação de fazê-lo ou meios suficientes.

A responsabilidade civil não é independente da criminal,
podendo-se questionar a qualquer tempo sobre a existência
do fato, ou sobre sua autoria, mesmo que essas questões se
acharem decididas no juízo criminal.

Se houver excessiva desproporção entre o grau de culpa e o
dano, não poderá o juiz reduzir equitativamente a
indenização.

Eventual indenização não compreenderá as despesas de
tratamento, lucros cessantes e pensionamento.

a solidariedade se presume diante da ausência de
manifestação expressa dos interessados em sentido
contrário.

a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da
vontade das partes.

a solidariedade se presume diante da ausência de lei
que a proíba expressamente.

a solidariedade não se presume; decorre da natureza
do objeto previsto na obrigação.

Alaor tem direito de ser indenizado moralmente, em
razão de ter perdido a oportunidade de ser mais bem
defendido na ação originária.

Como o prejuízo está relacionado ao direito de Kátia,
não há vínculo com Pedro, razão da inexistência de
qualquer indenização.

Por se tratar de um dano hipotético, Alaor não terá
direito à indenização.

Um dos requisitos necessários para a indenização é a
comprovação, por parte de Alaor, de que não devia o
valor ao qual foi condenado.

Terá direito à indenização por dano material, caso
comprove ter havido culpa do advogado, com
fundamento na teoria da responsabilidade subjetiva.