Questões de Direito das obrigações - Responsabilidade civil

O fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Dívidas futuras não admitem fiança.

A constituição da fiança depende do consentimento do devedor.

A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o benefício da divisão, exceto se prevista solidariedade.

é devida, porque a transação foi extrajudicial e não houve homologação judicial, o que permite a rediscussão do caso.

é devida, uma vez que a proprietária do carro teria se equivocado ao conferir quitação.

não é devida, uma vez que a proprietária do veículo atingido deu plena e total quitação à titular do carro que atingiu o seu.

não é devida, porque o valor a maior pago pela seguradora constitui ato de mera benevolência.

é devida, e o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores aos quais se refere.

deve ser reformada, já que o título executivo judicial se formou já na vigência do Código de 2002 e previu juros de 6%.

fere o princípio que dispõe que somente a matéria impugnada na sentença poderá ser objeto de revisão.

está incorreta, visto que a nova taxa de juros não retroage para atingir decisões que transitaram em julgado.

está correta, eis que os juros são consectários legais da obrigação principal e devem ser regulados pela lei vigente à época da efetiva incidência.

está correta, porque os juros podem ser especificados posteriormente à formação do título executivo judicial.

Embora expressamente prevista no Código Civil, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade, pois, no direito privado, deve ser adotada a teoria da culpa civil.

O vínculo permanente e vitalício entre a instituição religiosa e seu sacerdote é inapto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição por desvio moral de conduta de seu representante, devendo ser comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função.

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que dela resulte ao ofendido, vedado ao juiz fixar o valor da indenização, de forma equitativa, se o ofendido não puder provar prejuízo material.

O ordenamento jurídico brasileiro não adotou a doutrina do “inferno de severidade”, ou seja, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz, pautado no princípio da reparação integral ou da indenizabilidade plena, não poderá reduzir a indenização, ainda que equitativamente.

O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral “in re ipsa”. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil.