Questões de Direito das obrigações - Responsabilidade civil

além de reter as arras, Milena tem direito à indenização
suplementar;

todos os valores pagos por Fabrício devem ser restituídos
para evitar um locupletamento sem causa;

Milena tem direito tão somente a reter as arras pagas por
Fabrício;

como se trata de arras confirmatórias, Milena não tem direito
a rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores
devidos por Fabrício;

como se trata de arras penitenciais, Milena não tem o direito
de rescindir o contrato, podendo apenas cobrar os valores
devidos por Fabrício.

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação indivisível ficará extinta para com os outros que não
mais a poderão exigir, mesmo descontada a quota
do credor remitente.

O credor solidário que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela totalidade da obrigação, tendo em vista a indivisibilidade
da obrigação solidária.

O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários e a remissão por ele obtida não aproveitam
aos outros devedores, senão até à concorrência da
quantia paga ou relevada.

A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; porém,
reservando o credor a solidariedade contra os outros, pode cobrar destes a totalidade da dívida.

A devolução voluntária do título da obrigação sem pagamento prova a remissão, ficando desonerados o devedor e seus co-obrigados, mesmo que o credor não seja
capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

levará à ineficácia do que foi pactuado;

acarretará perdas e danos, se o negócio for menos
vantajoso.

exonerará o beneficiado de qualquer culpa, sendo o
dolo de terceiro.

tem responsabilidade subsidiária a parte beneficiada
pelo dolo de terceiro.

gera nulidade a utilização de expediente malicioso
para induzir contratação.

a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se
provar maior prejuízo além de reter as arras.

a parte inocente pode exigir a execução do contrato,
com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo
da indenização.

para exigir o pagamento em dobro das arras, é necessário que o credor alegue prejuízo.

o direito à retenção das arras se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

as arras terão função unicamente indenizatória, não havendo direito à indenização suplementar.