Questões de Direito das sucessões - Inventário e partilha

O princípio do prélèvement encontra-se previsto na CF e
inserido na LICC.

O pacta corvina, previsto no ordenamento jurídico brasileiro,
é a base do direito sucessório.

A abertura da sucessão e a instauração do inventário ocorrem
simultaneamente, sendo que um se refere ao direito material e
o outro, ao direito processual.

A sucessão legítima somente ocorrerá diante da inexistência de
testamento.

Somente são chamados a suceder, na sucessão testamentária,
os filhos já concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, e
as pessoas jurídicas.

tendo sido a casa alienada a terceiros, considera-se revigorado
o legado se for obtida a anulação do negócio por ocorrência de
simulação.

ao contrário do que ocorre com os herdeiros necessários, a
caseira somente adquirirá a propriedade após o encerramento
da partilha.

a posse direta do imóvel será conferida à caseira por
consentimento dos demais herdeiros, não lhe sendo lícito obtêla por sua própria autoridade.

o imóvel, por ser bem individualizado e em razão de os
legatários não concorrerem para o resgate de débitos, deverá
ser entregue à caseira desde logo.

se for verificado que, após o testamento, a casa foi demolida e
reconstruída com algumas transformações, estará configurada
a caducidade do legado.

Testamento feito por deficiente mental se valida com a
superveniência da capacidade.

É vedada a retratação da renúncia à herança, ainda que essa
retratação não prejudique os credores.

Lei nova, se mais benéfica aos herdeiros, pode disciplinar
sucessão aberta na vigência de lei anterior.

Falecido o herdeiro testamentário antes da morte do testador,
seus descendentes, se houver, o sucederão.

Estando mortos todos os filhos do de cujus, os netos sucederão
no direito à herança, de acordo com as quotas destinadas aos
seus respectivos pais.

Os bens doados em vida pelo autor da herança aos seus
descendentes não podem ser considerados para efeito de
sucessão, devendo ser considerados, na partilha, tão somente
os bens existentes à época da abertura do processo sucessório.

Aberto processo sucessório e transferidos os bens para os
herdeiros legítimos ou legatários, estes não poderão ser
demandados em juízo para o cumprimento de obrigação
assumida, em vida, pelo autor da herança; todavia, antes da
partilha, admite-se que o credor demande em face do espólio.

O herdeiro legítimo que houver sido autor, coautor ou partícipe
de tentativa de homicídio doloso contra o autor da herança será
excluído da sucessão. Todavia, aquele que tenha incorrido em
atos que determinem a exclusão da herança na forma
anteriormente indicada será admitido a suceder, desde que o
ofendido o tenha expressamente reabilitado em testamento, ou
em outro ato autêntico. Não havendo reabilitação expressa, o
indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o
testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode
suceder no limite da disposição testamentária.

A sucessão por ato causa mortis ocorre por disposição de lei
ou de última vontade, e, aberta a sucessão, o monte hereditário
é, desde logo, transmitido aos herdeiros legítimos e
testamentários; todavia, para a transmissão dos bens objeto da
herança, deve-se considerar o estado civil do autor da herança,
pois, se tiver sido este casado em regime de comunhão de bens,
o cônjuge supérstite herdará 50% da herança, e os outros 50%
serão herdados pelos descendentes.

O herdeiro que, por qualquer motivo, seja excluído da herança
pode, a qualquer momento, demandar o reconhecimento de seu
direito sucessório para obter a restituição da herança ou de
parte dela. Atualmente, a chamada petição de herança é
admitida tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial, desde
que não haja interesse de incapaz.