Questões de Direito das sucessões - Inventário e partilha

No direito brasileiro, a delação ocorre após a partilha da
herança.

Em uma sucessão, sobrevindo cônjuge, a ele será conferido
direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à
residência da família, desde que seja o único bem dessa
natureza, em qualquer situação de regime de bens.

Existindo testamento e sobrevindo descendente que, sucessível
ao testador, lhe seja desconhecido, o testamento pode ser
invalidado por meio de ação rescisória.

Considere que uma fazenda deixada por de cujus ocupe uma
extensão que envolva três municípios de determinado estado da
Federação. Considere, ainda, que a família tenha ingressado
com ação no município do domicílio, comarca A, e que, no
domicílio vizinho, comarca B, exista um inventário em
processamento aberto pelo herdeiro primogênito. Nesse caso,
o MP estadual deverá solicitar ao juiz da comarca B a nulidade
do inventário, dada a aplicabilidade da regra da territorialidade
para o caso.

Duas pessoas podem, com amparo na lei, estabelecer acordo
no qual seja prevista transferência de herança futura.

Aceita-se a renúncia à herança em parte, sob condição ou a
termo, devendo essa renúncia constar de instrumento público
ou termo judicial.

A indignidade declarada por sentença e em ação própria
alcança a pessoa do excluído e seus descendentes.

O direito de representação é possível na linha transversal, em
favor dos sobrinhos do falecido, quando estes concorrem com
irmãos do de cujus.

É válido o testamento celebrado por testador que não tenha
pleno discernimento no momento da lavratura, uma vez que
não se exige, para a validade do documento, a manifestação
perfeita da vontade, mas somente a exata compreensão de suas
disposições.

Sendo uma das formalidades essenciais ao testamento a sua
leitura, pelo testador, às testemunhas, o testamento particular
não pode ser escrito em língua estrangeira.

constatação de vício formal no testamento público acarretará
a invalidade do ato, haja vista que a formalidade lhe é
legalmente imposta.

Romper-se-á o testamento já registrado em cartório se
sobrevier ao testador outro descendente depois da lavratura do
ato.

O ato de disposição patrimonial da meação da viúva em favor
dos herdeiros configura verdadeira renúncia à herança e
depende da abertura da sucessão.

Os herdeiros serão responsáveis pelo pagamento das dívidas do
falecido até o momento em que for realizada a partilha.

Além do herdeiro que não aponta a existência de bens do
acervo, poderá ser tido como sonegador o herdeiro que não
apontar a existência de locação de bem arrolado no inventário.

sucessão abre-se no lugar da morte do falecido.

A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade,
conforme seja legítima ou testamentária, e, havendo herdeiros
necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

A companheira ou o companheiro, na sucessão do outro,
quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável,
concorre com descendentes só do autor da herança, tendo
direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída a
cada um deles.

Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no
momento da abertura da sucessão, não havendo direitos
sucessórios do nascituro.

Aberta a sucessão pelo ajuizamento da ação de inventário, a
herança transmite-se por sentença que homologa a partilha de
bens aos herdeiros legítimos e testamentários.

A aplicação financeira de proventos de aposentadoria mantida
por um dos consortes durante a vigência do matrimônio, sob o
regime de comunhão universal de bens, não deve ser partilhada
em inventário, dado o caráter alimentar do investimento.

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para responder
por vícios de construção nos casos em que ela, ao mesmo
tempo, promova o empreendimento, tenha responsabilidade na
elaboração do projeto com suas especificações, escolha a
construtora e(ou) negocie os imóveis, visto que essas
atividades, que visam garantir o sucesso do empreendimento,
são inerentes à de agente financeiro em estrito senso.

A aplicação da sanção imposta pelo Código Civil em
referência à demanda de repetição de indébito, consistente na
exigência de pagamento em dobro por dívida já paga,
pressupõe a existência de pagamento indevido, sendo
prescindível a demonstração de má-fé do credor.

A sucessão aberta é considerada bem imóvel, por isso a
constituição de procurador com poder especial para renunciar
a herança de valor superior a trinta vezes o maior salário
mínimo só terá validade se realizada por instrumento público
ou termo judicial.