Questões de Direito das sucessões - Inventário e partilha

A família poderá adquirir a propriedade pela usucapião,
mesmo em se tratando de herança jacente, na medida
em que o prazo aquisitivo da propriedade se deu antes
da declaração de vacância.

Iniciada a arrecadação dos bens, interrompeu-se o prazo
para a aquisição pela usucapião, de modo que o administrador deverá tomar as medidas para desocupação do
imóvel.

Pelo princípio da saisine, com a jacência os bens foram
imediatamente transferidos ao município, inadmitindo,
assim, a prescrição aquisitiva.

A expectativa de vacância impossibilita a aquisição
pela usucapião, na medida em que o tratamento jurídico
adequado é de bem público, que é insuscetível de ser
adquirido por esta forma originária.

Sendo declarada a vacância, o bem será de propriedade
do município, mas a família gozará do direito real de
habitação, considerando a consumação do prazo da usucapião entre a jacência e a vacância.

Não se admite o direito de representação na linha
colateral.

No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge
sobrevivente herda em concorrência com os descendentes do falecido, quando o autor da herança houver
deixado bens particulares.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e os colaterais, até o quarto grau.

De acordo com a ordem de vocação hereditária,
não havendo descendentes, a herança é transmitida
aos ascendentes, que não concorrem com o cônjuge
sobrevivente.

O direito de representação pode se dar na linha reta
descendente ou ascendente.

Não possui legitimidade para receber herança ou legado.

Legitima-se a suceder desde que contemplado em
testamento.

Legitima-se a suceder desde que concebido quando da
abertura da sucessão.

Legitima-se a suceder desde que se trate de herança
pela via direta e não colateral.

Legitima-se a suceder por legado desde que concebido
até 180 dias anteriores à abertura da sucessão.

O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado metade do preço, haver para si
a quota cedida a estranho, se o requerer até em noventa
dias após a transmissão.

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente
na vigência da união estável, se concorrer com filhos
comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por
lei for atribuída ao filho.

Por se tratar de bem móvel por equiparação, o direito à
sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha
o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura
pública ou instrumento particular.

A renúncia da herança deve constar expressamente de
declaração particular, instrumento público ou termo
judicial.