Questões de Direito do Trabalho - Aviso-prévio

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o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência.

reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da Consolidação das Leis do Trabalho), o empregado não tem direito a receber valores a título de aviso prévio.

o pagamento relativo ao período de aviso prévio trabalhado não está sujeito à contribuição para o FGTS.

no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, concretizam-se os efeitos da dispensa depois de expirado o prazo do aviso prévio, independentemente da vigência do benefício previdenciário.

não é devido na despedida indireta.

é devido por metade na extinção por acordo entre empregado e empregador, se trabalhado.

por ser irrenunciável, não exime o empregador do seu pagamento, mesmo diante da comprovação de obtenção de novo emprego pelo prestador.

é devido por metade na extinção por acordo entre empregado e empregador, se indenizado.

é devido ao empregado na integralidade, no caso de reconhecimento de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.