Questões de Direito do Trabalho - Comissões de conciliação prévia

apenas à solução dos conflitos individuais de trabalho.

à solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho.

apenas à solução dos conflitos coletivos de trabalho.

a promover a solução arbitral para os conflitos previamente disciplinados em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

a indicar os integrantes da comissão de representantes dos empregados da empresa.

Têm prazo de 5 (cinco) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

Têm prazo de 15 (quinze) dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia.

a Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 12 membros, sendo que a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional.

é vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

somente as empresas e nunca os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

o representante dos empregados permanecerá afastado do seu trabalho normal na empresa durante todo o período em que perdurar o seu mandato, sendo, no entanto, esse período, computado como tempo de trabalho efetivo.

as Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de 15 dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

O empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação.

A CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas.

Os demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados.

O termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho.

Uma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.