Questões de Direito do Trabalho - Contrato individual de trabalho - Características

A lei não admite contrato por tempo indeterminado.

Pode ser celebrado verbalmente.

O contrato de experiência não poderá exceder a sessenta dias.

Os direitos do contrato serão extintos em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

A prova do contrato é feita pela devida anotação na CTPS do empregado, não podendo ser suprida por o utro meio de prova.

o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo indeterminado ou determinado, sendo que, nesta última modalidade, somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, nas atividades empresariais de caráter transitório e nos contratos de experiência.

ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, excetuados apenas o caso daqueles que exerçam cargo de confiança e na extinção do estabelecimento, sendo devido, nestas situações, o adicional de transferência de 25%.

o acréscimo de 50% devido sobre as verbas rescisórias não quitadas em primeira audiência não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas, quando figurarem como tomadoras dos serviços nos casos de terceirização.

no término do contrato por justa causa do empregado serão devidos apenas o saldo salarial, as férias vencidas acrescidas do terço constitucional e o 13.º salário proporcional.

o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização, permanecendo ou não no serviço, quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, mesmo que não haja redução significativa de seu salário.

estando presentes as características da relação de emprego, existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, porém a situação de militar de Anacleto impede o reconhecimento desse vínculo.

não existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, já que o trabalho prestado por Anacleto para essa empresa ocorria apenas nas ocasiões em que Anacleto não estava escalado na corporação, caracterizando, portanto, trabalho eventual.

não existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, já que o trabalho prestado por Anacleto para essa empresa constitui trabalho autônomo.

o vínculo de emprego entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto somente pode ser reconhecido nos períodos em que Anacleto não estava escalado na corporação e em que houve trabalho efetivo em favor da empresa Indústria Mundo Novo Ltda.

estando presentes as características da relação de emprego, é legítimo o reconhecimento do vínculo de emprego entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade, para fins de contratação.

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, criando novas regras contratuais a partir dessas mudanças.

o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de contrato de experiência pelo prazo máximo de (120) cento e vinte dias.

as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

o contrato de trabalho por prazo determinado poderá, tácita ou expressamente, ser prorrogado até três vezes, sem que passe a vigorar por prazo indeterminado.

pessoalidade obreira, vínculo formal e contratação de resultado.

contratação de atividade, pacto de trato sucessivo e alteridade.

vínculo formal, bilateralidade e impessoalidade obreira.

vínculo consensual, comutatividade e contrato instantâneo.

contratação de resultado, infungibilidade obreira e onerosidade.