Questões de Direito do Trabalho - Contrato individual de trabalho

Caso Mévio não cumpra com sua obrigação, os ônus do não cumprimento incluem: multa contratual, correção/atualização monetária e juros remuneratórios.

Se Tício não cumprir com sua obrigação no prazo contratual e a prestação se tornar inútil a Mévio em razão de contratação de outro profissional para tanto, poderá Mévio rejeitar a prestação e cancelar o contrato, o que lhe impedirá de requerer que as perdas e danos que eventualmente tenha sofrido sejam satisfeitas.

Caso Mévio pratique ato que impeça Tício de realizar os serviços no prazo estipulado, este não incorrerá em mora e poderá, ainda, requisitar em juízo o que eventualmente possa ter efetivamente deixado de lucrar.

Em caso de a obrigação pelo fornecimento dos materiais não constar estipulada no contrato, a obrigação será sempre do empreiteiro, por assim decorrer do disposto na legislação civil sobre o contrato de empreitada.

Em razão da vinculação pessoal e especificidade da produção técnica, apenas o empreiteiro que elabora o projeto pode executá-lo, evitando assim divergências interpretativas, sendo que, em caso de necessidade de execução por outro profissional empreiteiro, outro projeto deve ser elaborado.

Sempre será uma medida temporária, com prazo  determinado, podendo ser renovada ao final do exercício.

Fica condicionada à inexistência de profissionais  aprovados para o cargo no local de destino, exceto se  integrarem cadastro de reserva.

O empregado transferido  firmará novo contrato,  alterando as condições contratuais originárias.

Fica condicionada à anuência do empregado se  acarretar a mudança de domicílio, sendo obrigatório  pagamento  suplementar nunca superior a 25%,  naquele mês, como ajuda de custo.

É o deslocamento de um posto de trabalho para outro,  a pedido do empregado, no mesmo ou em outro ramo  de atividade, sempre que acarrete mudança de unidade.

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por exigência do empregador. Neste caso, será garantido ao empregado um prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Questões sobre a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto por parte do empregado, bem como ao reembolso de despesas arcadas por este, serão previstas em contrato escrito.

Sua vigência depende de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou, ainda, da realização de certo acontecimento susceptível de previsão aproximada.

A pessoa física exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada, prestando serviços de caráter eventual a uma ou mais pessoas ou empresas, sem relação de emprego.

Os estudantes exercem sua profissão enquanto estudam, com o objetivo de aperfeiçoar seus estudos, ganhando mais experiência.

A empresa pode contratar pessoal por meio de agências registradas no Ministério do Trabalho, limitando a contratação às situações de acúmulo de serviço, férias ou aumento sazonal de trabalho.

As partes devem respeitar o prazo estipulado no contrato, sendo que, ao seu término, não há obrigação de continuidade.

não tem obrigação legal de manter cota mínima de empregados reabilitados ou portadores de deficiência, por ser uma empresa de processamento de dados.

deve manter em seu quadro 500 empregados reabilitados ou portadores de deficiência.

tem liberdade na manutenção de empregados reabilitados ou portadores de deficiência, desde que não inferior a 1% do quadro total.

deve manter em seu quadro 20% dos empregados reabilitados ou portadores de deficiência.

deve manter em seu quadro 200 empregados reabilitados ou portadores de deficiência.