Questões de Direito do Trabalho - Direito coletivo do trabalho - Convenção e acordo coletivo de trabalho
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Questão: 46 de 71
512586
Banca: VUNESP
Órgão: HORTOPREV/SP
Cargo(s): Assessor Jurídico - Direito
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Direito coletivo do trabalho / Convenção e acordo coletivo de trabalho
Determinada empresa de construção civil celebrou acordos individuais com todos os engenheiros, objetivando a transformação do repouso semanal em repouso quinzenal remunerado e a redução do período de férias para 25 (vinte e cinco) dias corridos. Considerando a situação proposta, e que nenhum engenheiro recebe menos do que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, assinale a alternativa correta.
Os acordos são válidos apenas em relação aos períodos de férias, pois o descanso semanal remunerado não pode ser suprimido.
Os acordos são válidos apenas em relação aos descansos semanais remunerados, pois, em relação ao período de férias, há vedação expressa à redução.
Os acordos serão válidos se houver a chancela do sindicato da categoria profissional.
Os acordos são inválidos, pois há vedação legal à negociação para supressão ou redução dos direitos mencionados.
Os acordos são válidos, tendo em vista o padrão remuneratório dos engenheiros.
Questão: 47 de 71
512226
Banca: FCC
Órgão: TRT/BA - 5ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Direito coletivo do trabalho / Convenção e acordo coletivo de trabalho
A Construtora Equilíbrio, visando redução da sua folha de pagamento, com a finalidade de evitar dispensa de parte do seu quadro de empregados pretende celebrar acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria. Na minuta do acordo estão:
I. Banco de horas anual.
II. Redução do intervalo para 30 minutos para empregados com jornada de 8 horas diárias.
III. Adicional de horas extras de 30%, pelo prazo de 12 meses.
IV. Férias anuais de 20 dias para todos os empregados por 24 meses.
V. Alteração do enquadramento do grau de insalubridade.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas apenas as cláusulas
I, III e V.
II, III e IV.
I, II e V.
III e IV.
I e II.
Questão: 48 de 71
510981
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói/RJ
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Direito coletivo do trabalho / Convenção e acordo coletivo de trabalho
Em reclamação trabalhista movida por Jocélia contra o seu exempregador, o pedido restringiu-se ao pagamento de auxílio-alimentação que estaria previsto em acordo coletivo de trabalho. Jocélia permaneceu na empresa por dois anos, foi dispensada em 15/01/2020 e ajuizou a ação em 23/11/2022.
Ocorre que Jocélia não juntou a norma coletiva e, no dia da audiência, a empresa não compareceu nem juntou defesa. Com isso, o advogado de Jocélia requereu que o feito fosse concluso para sentença, reportando-se aos autos em razões finais.
O destino desse processo será o seguinte:
o pleito será julgado procedente em razão da revelia e confissão quanto à matéria fática;
o pedido será extinto sem resolução do mérito pela falta do acordo coletivo;
o juiz deverá obrigatoriamente converter o feito em diligência e intimar Jocélia a juntar a norma coletiva em dez dias;
o pedido será julgado improcedente pela falta da norma coletiva;
o pedido será extinto com resolução do mérito em razão da prescrição bienal.
Questão: 49 de 71
510920
Banca: FGV
Órgão: PGE/SC
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Direito coletivo do trabalho / Convenção e acordo coletivo de trabalho
Maria Eduarda, Andrea e Laura foram contratadas em 2022 pela mesma sociedade empresária, localizada em Joinville/SC, e nela exerciam funções diferentes. Por ocasião da admissão, as empregadas assinaram acordo individual escrito instituindo banco de horas, com previsão de compensação das horas excedentes em até quatro meses para Maria Eduarda, em até seis meses para Andrea e em até dez meses para Laura.
Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que é:
regular a criação do banco de horas por acordo individual para todas as empregadas;
adequada a criação do banco de horas por acordo individual para Maria Eduarda e Andrea, mas não do banco de horas de Laura;
ilegal a criação do banco de horas, que precisaria ser feita por norma coletiva para todas as empregadas;
regular a criação do banco de horas de Maria Eduarda e irregular dos bancos de horas de Andrea e Laura;
irregular a criação dos bancos de horas de Maria Eduarda e Andrea e regular, do banco de horas de Laura.
Questão: 50 de 71
510622
Banca: FGV
Órgão: AGE/MG
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Direito coletivo do trabalho / Convenção e acordo coletivo de trabalho
Em acordo coletivo de trabalho feito pelo sindicato dos empregados com uma indústria alimentícia de Betim/MG, cuja vigência é de outubro de 2022 a abril de 2024, foram estipuladas várias cláusulas. Entre elas, uma prevê que a remuneração do trabalho diurno será igual à do diurno.
Sabendo que a elaboração dessa norma coletiva seguiu todas as formalidades previstas na norma de regência, e tendo em vista a disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.
O prazo estipulado de vigência supera 1 ano, que é o máximo previsto em Lei, tornando o excesso irregular, mas a cláusula que suprime o adicional noturno é válida por 1 ano.
Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são ilegais.
A validade da supressão do adicional noturno e do prazo de vigência dependerão de homologação judicial.
Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são legais porque o negociado prevalece sobre legislado.
A supressão do adicional noturno é ilícita e o prazo de vigência da norma é regular.