Questões de Direito do Trabalho - Direito coletivo do trabalho - Convenção e acordo coletivo de trabalho

A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do tempo suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contenha previsão de redução do intervalo intrajornada.

O intervalo intrajornada não se aplica aos empregados rurais.

Quando não observar o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, e reduzir o seu tempo, o empregador deverá pagar ao empregado uma indenização correspondente ao período total do intervalo, sem reflexos no cálculo das parcelas salariais.

O intervalo intrajornada deve ser concedido, também, nas jornadas inferiores a seis horas diárias, mas pela metade do tempo concedido para jornadas de oito horas.

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes facultativos, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

A convenção coletiva poderá reduzir adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral, com o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 1/3 (um terço) dos associados e/ou interessados e, em segunda, de 2/3 (dois terços) destes.

A convenção coletiva não terá prevalência sobre a lei quando dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade.

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Não há necessidade de contrapartida específica em favor dos trabalhadores, pois feita após a reforma trabalhista.

Precisa ser estipulada a contrapartida de proteção dos empregados contra dispensa imotivada pelo prazo de 5 meses.

A cláusula será nulificada pelo Poder Judiciário porque a redução salarial tal qual feita viola norma constitucional.

É necessário, conforme a CLT, haver como contrapartida a concessão de ticket refeição em valor não inferior a 30% do salário-base por mês.

A cláusula pode ser estipulada desde que haja autorização prévia da Justiça do Trabalho, feita perante a Vara da localidade.

deverá ter vigência igual ou inferior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

não poderá ter prazo de vigência superior a quatro anos, admitida a ultratividade.

deverá ter vigência igual ou inferior a quatro anos, sendo vedada a ultratividade.

não poderá ter prazo de vigência superior a dois anos, admitida a ultratividade.

deverá ter vigência igual ou inferior dezoito meses, sendo vedada a ultratividade.

O prazo estipulado de vigência supera 1 ano, que é o máximo previsto em Lei, tornando o excesso irregular, mas a cláusula que suprime o adicional noturno é válida por 1 ano.

Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são ilegais.

A validade da supressão do adicional noturno e do prazo de vigência dependerão de homologação judicial.

Tanto a supressão do adicional noturno quanto o prazo de vigência da norma são legais porque o negociado prevalece sobre legislado.

A supressão do adicional noturno é ilícita e o prazo de vigência da norma é regular.