Questões de Direito do Trabalho - Direito coletivo do trabalho - Organização sindical

É aplicável multa prevista em instrumento normativo — sentença normativa, convenção ou acordo coletivo — no caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, ainda que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.

É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão do intervalo intrajornada.

Caso o empregador estabeleça gratificação por tempo de serviço e posteriormente seja a mesma gratificação determinada em convenção coletiva da categoria, o empregado terá direito ao recebimento apenas da descrita na convenção coletiva, com exclusão da prevista em seu contrato de trabalho.

Para o cálculo do valor da hora suplementar, considera-se apenas o valor da hora normal, integrado por parcela de natureza salarial, não se computando os acréscimos previstos em acordo coletivo ou convenção coletiva.

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas não integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

firmar acordo coletivo de trabalho com os tomadores de serviço contendo previsão expressa do direito a horas extras, sem o que não será efetuado o pagamento de eventuais horas extras prestadas pelos trabalhadores.

firmar documento específico indicando a cada trabalhador avulso o prazo que o mesmo terá para levantar as parcelas referentes ao 13º salário e às férias e o FGTS depositados na respectiva conta individual vinculada.

repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir de seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.

entregar ao tomador de serviços as escalas de trabalho, a quem caberá informá-la aos trabalhadores com antecedência de 24 horas.

recolher os valores devidos ao FGTS, acrescidos dos percentuais relativos ao 13º salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.

O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva.

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

I, III e IV.

II, III e IV.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I e II.

II e IV.

I e V.

II, III e V.

I, III e IV.