Questões de Direito do Trabalho - Direitos constitucionais do trabalhador

todos os tratados internacionais que abarcam normas materialmente constitucionais são equivalentes às normas formalmente constitucionais, portanto, o controle concentrado de constitucionalidade é o que analisa a compatibilidade da lei com a norma contida em qualquer tratado internacional vigente no Brasil;

a produção legislativa nacional deve observar a dupla compatibilidade vertical material, ou seja, deve respeitar a Constituição da República de 1988, bem como os tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil;

a contrariedade de nova lei com qualquer tratado internacional vigente no Brasil é passível de controle concentrado de convencionalidade;

a compatibilidade entre lei e tratados internacionais de direitos humanos, incluindo Convenções da OIT, se dá por meio de controle difuso de convencionalidade apenas se forem equivalentes a emenda constitucional;

o princípio internacional pro homine não se aplica no plano interno, pois não tem relação com o princípio da dignidade da pessoa humana ou o princípio da prevalência dos direitos humanos.

alterar a data de pagamento da folha de salários para o décimo dia útil de cada mês;

deixar de aplicar a hora reduzida noturna, com a adoção da contagem da hora normal;

reduzir o adicional de penosidade para 15%;

reduzir o adicional de extras para o mínimo de 40%;

definir o gozo do repouso semanal remunerado para apenas dois domingos por mês.

fundo de garantia do tempo de serviço, direito à justiça, igualdade.

transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância.

liberdade religiosa, liberdade de pensamento, seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

igualdade, trabalho, direito de propriedade.

direito a voto, intimidade, liberdade de expressão.

necessidades especiais de natureza física, mental, motora, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras são gerados impedimentos para as atividades de vida diária e para o trabalho.

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade, incluindo restrições para as atividades de vida diária o trabalho e espaços públicos.

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade e que, quando em condições de trabalhar, devem ter direito a aposentadoria em tempo reduzido perante os demais trabalhadores.

necessidades especiais de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais geram impedimentos para o convívio pleno e efetivo na sociedade, a partir das barreiras que podem obstruir atividades de vida diária no trabalho, no domicílio, e espaços públicos.

impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Constitui exemplo de trabalho temporário a contratação dos serviços de um marceneiro para fazer um armário em uma residência.

A intermediação de um órgão geral de mão de obra ou de um sindicato é exigida do trabalhador eventual.

São garantidos aos trabalhadores avulsos todos os direitos trabalhistas constantes na CF.

Assim como o contrato de emprego por tempo indeterminado, o contrato de trabalho temporário poderá ser firmado de forma escrita ou verbal.

A empreitada é um tipo de trabalhado avulso que demanda a presença da figura de uma pessoa física que exercerá, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana.