Questões de Direito do Trabalho - Estabilidade e FGTS - FGTS

A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.

Na execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.

A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.

O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.

Durante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

extinção total da empresa, aposentadoria concedida pela Previdência Social e aposentadoria por instituição de previdência complementar.

extinção total da empresa, falecimento de cônjuge e amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário.

despedida sem justa causa e idade igual ou superior a 70 anos e extinção normal de contrato a termo, incluindo-se o contrato temporário.

despedida sem justa causa, idade igual ou superior a 70 anos e falecimento do cônjuge.

liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário e extinção normal de contrato a termo, excluindo-se o contrato temporário.

empregado afastado em gozo de auxílio-doença de qualquer natureza.

empregado afastado para tratamento de HIV.

empregado em gozo de férias anuais.

diretor estatutário não empregado, eleito em assembleia de Sociedade Anônima.

prestadores de serviço autônomos, quando em regime de exclusividade.

liquidação do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação.

permanência do trabalhador por dois anos ininterruptos, a partir de 01/06/1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974.

aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n.º 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nos limites legais.

necessidade pessoal, cujas urgência e gravidade decorram de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as condições estabelecidas na lei.