Questões de Direito do Trabalho - Estabilidade e FGTS - FGTS

deverá ser depositado durante o período em que o empregado está licenciado em virtude de ter sofrido um acidente do trabalho.

beneficia também os trabalhadores eventuais.

em caso de despedida do empregado por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, não sofre incidência de multa.

não é recolhido nos contratos de aprendizagem.

não é assegurado ao empregado público contratado sem concurso público, mesmo que lhe seja reconhecido o direito à percepção dos salários pela Justiça do Trabalho.

na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, e na por justa causa, culpa recíproca e por força maior.

na extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.

quando permanecer três anos ininterruptos ou não, sem crédito de depósitos.

na suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias.

na liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento automotivo concedido pela CEF, desde que haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador.

as contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são penhoráveis, por expressa determinação legal.

a pessoa jurídica de direito público da administração indireta, em regra, não será contribuinte do FGTS, mesmo que admita trabalhadores regidos pela CLT.

não incidirá sobre o 13o salário pago normalmente ao final de cada ano ou na rescisão do contrato de trabalho.

incidirá sobre as parcelas in natura pagas ao trabalhador com habitualidade, porém haverá necessidade de apurar o valor da utilidade.

a mudança do regime celetista para o regime estatutário, em regra, autoriza o levantamento do FGTS.