Questões de Direito do Trabalho - Extinção do contrato de trabalho

A rescisão é válida e a justa causa fundar-se-á na desídia de Pedro, nos termos do Artigo 482, da CLT.

A rescisão é ilegal, devendo o empregador manter o contrato com Pedro e, ainda, manter sua remuneração pelos primeiros trinta dias.

O afastamento de Pedro em virtude das exigências do encargo público não constitui motivo para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

A rescisão somente será admitida caso o contrato de Pedro seja por prazo determinado, sendo abatido deste, o período de afastamento em decorrência do encargo público.

ao Ministério Público do Trabalho compete, depois de deflagrada a operação, propor ação penal que poderá resultar em sentença que, além dos efeitos criminais, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

os trabalhadores terão direito a indenização por dano moral individual e coletivo, por se tratar de crime contra a liberdade pessoal, mesmo que não se possa reconhecer o vínculo de emprego e seus efeitos.

aos trabalhadores é reconhecido o direito a verbas rescisórias e à percepção de três parcelas de segurodesemprego no valor de um salário mínimo cada.

o município é, objetiva e solidariamente, responsável pelo pagamento dos danos morais individuais e coletivos devidos aos trabalhadores, a serem declarados em ação civil pública.

até o quinto dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

até o quinto dia, contado do dia posterior à notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, independentemente do cumprimento ou não do aviso prévio.

até o quinto dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer.

O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade, o tempo de exposição, a média dos últimos seis meses de trabalho e as normas de saúde pública em vigor ou expedidas pelo Ministério da Saúde, a periodicidade dos exames médicos.

O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade.

O resultado dos exames médicos, inclusive do exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica.

Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.

faltar sem justificativa / demitido por justa causa / o inquérito

embriaguez eventual / demitido por justa causa / a perícia judicial

falta grave / suspenso de suas funções / o inquérito

conluio / afastado de suas funções / sentença transitada em julgado