Questões de Direito do Trabalho - Normas de medicina e segurança do trabalho

Têm direito ao décimo terceiro salário todos os trabalhadores com carteira assinada, sejam trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos. A partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa a ter direito a receber o décimo terceiro salário.

A gratificação de Natal deve ser paga pelo empregador em duas parcelas: a primeira entre o dia 1º de fevereiro e o dia 30 de novembro; a segunda parcela até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo o salário de dezembro menos o valor adiantado na primeira parcela.

Se o trabalhador desejar, ele pode receber a primeira parcela por ocasião de suas férias, mas, nesse caso, ele deve solicitar por escrito ao empregador no decorrer de janeiro do respectivo ano.

Se o trabalhador tiver mais de quinze faltas não justificadas em um mês de trabalho, ele deixa de ter direito ao 1/12 avos relativo àquele mês.

Mesmo que o trabalhador esteja afastado por auxílio doença ou acidente de trabalho, não importando o período de afastamento, o empregador deve pagar-lhe o décimo terceiro salário.

120 (cento e vinte) dias.

90 (noventa) dias.

60 (sessenta) dias.

30 (trinta) dias.

15 (quinze) dias.

Pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica.

Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados.

Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais.

Empregadores domésticos.

Condomínios e sociedades civis.

O aviso prévio legal é de 30 (trinta) dias úteis.

O aviso prévio proporcional corresponde ao acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, que somados aos 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa, perfazem um total de até 90 (noventa) dias.

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso. Nesse caso, o aviso prévio não integra o período correspondente a seu tempo de serviço.

O empregado pode renunciar ao direito do aviso prévio.

O empregado tem direito ao aviso prévio mesmo que o empregador comprove que o mesmo já tenha obtido novo emprego.

Dez, somente.

Nove, somente.

Oito, somente.

Sete, somente.

Seis, somente.