Questões de Direito do Trabalho - Prescrição e decadência

O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.

Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Não se aplica o prazo prescricional previsto na CLT para as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

O direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho para o trabalhador rural.

A ação trabalhista, quando arquivada, não interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos.

Contra os menores de 21 anos e as mulheres acima de 50 anos não corre nenhum prazo de prescrição.

É quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.