Questões de Direito do Trabalho - Princípios do direito do trabalho

art. 2º, parágrafo 2º da CLT, consagra a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho, quando a realidade demonstra a existência de empregador único.

natureza jurídica da desconsideração da pessoa jurídica não é autônoma diante da teoria dos vícios do ato jurídico.

teoria atinge a constituição, a estrutura e a existência da pessoa jurídica empregadora.

teoria se confunde com a anulação ou declaração de nulidade da personalidade jurídica.

teoria cuida da extinção ou dissolução da pessoa jurídica.

intangibilidade contratual.

primazia da realidade.

continuidade da relação de emprego.

integralidade salarial.

flexibilização.

continuidade da relação de emprego.

primazia da realidade sobre a forma.

imperatividade das normas trabalhistas.

norma mais favorável ao empregado.

irrenunciabilidade de direitos.

é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

não se considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarretar necessariamente a mudança no domicílio do empregado.

é licita a transferência de local de trabalho quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

é lícita a determinação do empregador para que seu empregado volte ao cargo efetivo que ocupava anteriormente, deixando de exercer função de confiança.

o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da contratada, pagando adicional de transferência de 20% (vinte por cento) do salário, correndo por conta do trabalhador as despesas resultantes da transferência.

norma mais favorável ao trabalhador.

imperatividade das normas trabalhistas.

intangibilidade salarial.

disponibilidade dos direitos trabalhistas.

continuidade da relação de emprego.