Questões de Direito do Trabalho - Princípios do direito do trabalho

Se a previsão na legislação específica for mais benéfica que a Constituição Federal de 1988, ela não poderá mais prevalecer sobre o disposto no texto constitucional.

As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Em relação ao banco de horas anual, a lei tem prevalência sobre a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho.

Pactos quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, serão estabelecidos por lei, sem possibilidade de esse tema ser tratado por meio de convenção ou acordo coletivo.

Apenas quando mais favoráveis, as condições estabelecidas em convenção coletiva prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo.

o princípio protetivo tem três desdobramentos: o princípio in dúbio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da hierarquia da norma.

o princípio da norma mais favorável tem aplicabilidade em três momentos distintos: na elaboração da regra, no confronto entre as regras concorrentes e na interpretação das regras jurídicas.

o princípio da indisponibilidade se traduz na inviabilidade de o empregado poder despojar-se de direitos e proteções que lhe são garantidas pela lei ou por contrato, por sua simples manifestação de vontade, não alcançando, porém, a transação destes, pois esta, como ato bilateral, difere-se da renúncia.

o princípio da continuidade dita a impossibilidade de o empregado renunciar à estabilidade da qual é detentor na vigência do contrato de trabalho.

o princípio da condição mais benéfica impõe a nulidade de qualquer alteração contratual menos vantajosa, mesmo que decorrente de lei.

Primazia da realidade.

Continuidade da relação de emprego.

Irrenunciabilidade de direitos.

Intangibilidade da realidade.

irrenunciabilidade de direitos.

continuidade da relação de emprego.

primazia da realidade.

proteção.

interpretação mais favorável.