Questões de Direito do Trabalho - Sujeitos do contrato de trabalho - Empregador

O supermercado será responsabilizado de forma solidária, de modo que a execução poderá ser feita em face dele ou da empresa prestadora dos serviços, indistintamente.

Não haverá qualquer responsabilidade do supermercado, porque a terceirização, na hipótese, é lícita, na medida em que limpeza não é considerada atividade-fim naquele empreendimento.

A empresa tomadora dos serviços, seja pública ou privada, não tem responsabilidade, daí porque o supermercado será absolvido.

Haverá responsabilidade subsidiária do supermercado, e, caso a empresa prestadora de serviços não tenha patrimônio, a execução será redirecionada contra o tomador dos serviços.

Tratando-se a limpeza de atividade-meio, não poderia ser terceirizada, de modo que o supermercado será considerado empregador e arcará com todas as obrigações.

Intangibilidade salarial, primazia da realidade sobre a forma, e condição mais benéfica, são princípios específicos do Direito do Trabalho.

A ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. A mesma regra não se aplica aos trabalhadores rurais.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Qualquer mudança na propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos adquiridos por seus empregados.

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.