Questões de Direito do Trabalho - Terceirização

Diante da nova realidade legal, a Administração Pública deve terceirizar as atividades, mantendo os cargos de gestão, em atendimento aos diplomas legais mencionados e aos princípios da economia, moralidade e eficiência.

A terceirização encontra óbice no inc. II do art. 37 da Constituição, que condiciona o ingresso no serviço público a prévia aprovação em concurso público, o que inviabiliza a sua utilização prática.

A Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada para tal fim.

Ante a realidade econômica nacional e considerados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, podem ser objeto de execução indireta atividades materiais, principais ou acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão das entidades.

Na Administração Pública, as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações têm de ser prestadas por empresas terceirizadas.

estabelecimentos conveniados

estabelecimentos comerciais

refeitórios

restaurantes próximos

pensões

poderá fazê-lo após decorridos 18 meses contados a partir da dispensa do empregado.

desde a ruptura contratual, eis que se trata de relação contratual diversa da empregatícia.

deverá aguardar 12 meses a partir da rescisão do contrato de trabalho.

não poderá recontratá-lo como pessoa jurídica, eis que nessa hipótese a contratação é por lei presumidamente fraudulenta.

necessita esperar o decurso do prazo mínimo de 24 meses.

É regular a terceirização porque pode ser feita em relação a qualquer atividade da contratante (tomadora ).

É ilícita a terceirização porque não se pode terceirizar a atividade-fim de uma empresa.

A terceirização levada a efeito é irregular em virtude do capital social da empresa BETA e considerando a quantidade de empregados que ela possui.

É legal a terceirização nas condições apresentadas, mas a empresa contratante (tomadora ) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas.

É ilícita a terceirização porque não se pode terceirizar a atividade-meio de uma empresa.

na proporção de 50% entre a empresa Thebas e o município, porque houve terceirização de atividade educacional essencial do ente municipal, conforme previsão constitucional segundo a qual as pessoas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem.

da empresa Thebas, com responsabilidade subsidiária do município se não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, em razão da conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/1993.

apenas da organização social que era a real empregadora de Minerva, sendo que o município somente responderia se não fosse formalizado contrato entre a gestão municipal e a empresa Thebas.

solidária entre a empresa Thebas e a municipalidade, visto que foi terceirizado um serviço essencial do município, que é a educação, conforme entendimento sumulado do TST e lei de terceirização.

apenas da empresa Thebas, em razão da previsão da lei que normatiza licitações e contratos (Lei n° 8.666/1993), segundo a qual a inadimplência do contratado não transfere ao ente público os encargos trabalhistas, independentemente de fiscalização ou não.