Questões de Direito do Trabalho - Terceirização
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Questão: 6 de 46
60468fb70905e966af2a8c44
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Advogado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Terceirização
alternativa incorreta.
A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e de limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas, decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral.
Questão: 7 de 46
60ac05540905e95e5696f347
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano/SP
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Terceirização
contrários. Os favoráveis são: a modernização da administração empresarial com a redução de custos, aumento da
produtividade com a criação de novos métodos de gerenciamento da atividade produtiva. Os contrários são: a redução dos
direitos globais dos trabalhadores, tais como a promoção,
salários, fixação na empresa e vantagens decorrentes de
convenções e acordos coletivos.
(Pessoa, JORGE NETO; Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de
Q. Direito do Trabalho, 9ª edição. Grupo GEN, 10/2018.)
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Em caso de reconhecimento de fraude na terceirização, a empresa tomadora responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, independentemente de ter sido previamente inserida na relação jurídica processual.
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Para constatação de fraude na terceirização deve-se verificar se há caracterização da relação de emprego, em especial, a subordinação, mesmo que sejam observados os parâmetros formais fixados pela legislação vigente.
A legislação que regula a terceirização traz expressamente a igualdade de condições aos empregados das empresas prestadoras de serviço, devendo ser garantido o mesmo salário dos empregados vinculados à empresa tomadora que exercerem função similar.
Questão: 8 de 46
60f59ef80905e951e0906d73
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Cargo(s): Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Terceirização
contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. Segundo a lei,
é vedada ao contratante a utilização dos trabalhadores da empresa de prestação de serviços que exerçam atividades idênticas às de outros trabalhadores diretamente contratados por ela.
é vedada a contratação de trabalhadores por meio de empresa de prestação de serviços determinados para exercício das atividades-fim da contratante.
é responsabilidade da empresa de prestação de serviços garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado nas dependências da contratante.
o contratante deverá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.
Questão: 9 de 46
61b9f947c9b59b35f84d392d
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo
Cargo(s): Advogado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Terceirização
Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo. Internet: https://www.crtsp.gov.br (com adaptações).
Considerando as relações trabalhistas regidas pelo direito do trabalho, julgue os itens de 104 a 109.
Questão: 10 de 46
63480498e2068b6c7f584141
Banca: NC-UFPR
Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba/PR
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Terceirização
A chamada reforma trabalhista, implementada pelas Leis nº 13.429 e nº 13.467, ambas de 2017, entre outros objetivos, visou a alterar e flexibilizar as possibilidades de terceirização na contratação de serviços por empresas interpostas. No âmbito da administração pública, a terceirização é admitida com base no art. 37, inc. XXI, da Constituição da República, para execução indireta, observando-se as normas da Lei nº 8.666/1993.
Levando em consideração tais premissas, assinale a alternativa correta.
Diante da nova realidade legal, a Administração Pública deve terceirizar as atividades, mantendo os cargos de gestão, em atendimento aos diplomas legais mencionados e aos princípios da economia, moralidade e eficiência.
A terceirização encontra óbice no inc. II do art. 37 da Constituição, que condiciona o ingresso no serviço público a prévia aprovação em concurso público, o que inviabiliza a sua utilização prática.
A Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada para tal fim.
Ante a realidade econômica nacional e considerados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, podem ser objeto de execução indireta atividades materiais, principais ou acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão das entidades.
Na Administração Pública, as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações têm de ser prestadas por empresas terceirizadas.