Questões de Direito Econômico - Evolução histórica do direito econômico

O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado.

As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva.

Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual.

Na CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo

stado brasileiro. E A mudança dos paradigmas liberais na atividade econômica, com a inclusão da obrigatória observância de princípios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se à atuação do próprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo.

A atuação do Estado, seja por meio do condicionamento da atividade econômica, seja por meio da exploração direta de determinada atividade econômica, anula, por inteiro, a forma econômica capitalista prevista na CF.

O intervencionismo valoriza o indivíduo como agente econômico e ente responsável pela condução das regras de mercado.

Com o liberalismo, buscou-se atingir a justiça social por meio da imposição de regras estatais na condução da atividade econômica, sem se considerar o lucro.

O objetivo do liberalismo foi o de livrar o indivíduo da usurpação e dos abusos do poder estatal na condução da atividade econômica.

O intervencionismo visava proteger o Estado dos abusos advindos do liberalismo, como foi o caso da concorrência desleal entre os indivíduos e o Estado.

O direito econômico surgiu como disciplina autônoma após a Segunda Guerra Mundial, diante da necessidade do Estado de se dedicar a dirigir a economia.

A CF não elenca o direito econômico como disciplina autônoma.

Entende-se de modo pacífico que a ideologia integra o conceito finalístico do direito econômico.

O direito econômico tem por objeto as relações entre os agentes produtivos e o Estado, não se preocupando com o estudo da política econômica.

O direito econômico confunde-se com o direito penal econômico, operando primordialmente com sanções e penalidades pelo descumprimento de suas normas.

calamidade pública, urgência ou estado de emergência;

ato normativo considerado de baixo ou médio impacto;

ato normativo que vise a manter a convergência com padrões internacionais;

ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez do mercado imobiliário;

ato normativo que revogue, revise ou amplie normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.