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Questões de Direito Econômico - Lei Antitruste (Lei 8.884/94)

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Questão: 6 de 26

143785

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Econômico > Defesa da concorrência / Lei Antitruste (Lei 8.884/94)

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma
anterior (Lei n.º 8.884/1994),.
a distribuição de competências em apenas uma autarquia (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e um órgão (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda).

Questão: 7 de 26

143590

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Econômico > Defesa da concorrência / Lei Antitruste (Lei 8.884/94)

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma
anterior (Lei n.º 8.884/1994),.
a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Questão: 8 de 26

143591

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Econômico > Defesa da concorrência / Lei Antitruste (Lei 8.884/94)

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma
anterior (Lei n.º 8.884/1994),.
o reconhecimento da coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos.

Questão: 9 de 26

143673

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Econômico > Defesa da concorrência / Lei Antitruste (Lei 8.884/94)

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma
anterior (Lei n.º 8.884/1994),.
a extraterritorialidade da lei, desde que as condutas praticadas no exterior produzam efeitos no território nacional.

Questão: 10 de 26

143500

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Econômico > Defesa da concorrência / Lei Antitruste (Lei 8.884/94)

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma
anterior (Lei n.º 8.884/1994),.
a ampliação do mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para quatro anos, sendo vedada, contudo, a recondução.