Questões de Direito Econômico - Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica

efetuar promoções do tipo queima de estoque.

fazer redução de preços com relação a itens fora do mercado.

estabelecer condições de pagamento quando a venda é “não à vista”.

interromper a venda de um produto, quando apresente defeito.

subordinar a venda de um bem à aquisição de outro bem.

Será sempre vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Dentre os princípios a serem observados na ordem econômica, inclui-se o do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

A lei disciplinará, com base no interesse internacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sempre mediante a devida autorização de órgãos públicos.