Questões de Direito Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME

no caso de serem diplomados senadores e deputados federais insere-se na competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

tem a sua propositura condicionada ao prévio ajuizamento de investigação judicial eleitoral.

exige a diplomação como pré-requisito e pressuposto processual para o seu ajuizamento.

está sujeita a preparo, exceto quando for ajuizada pelo Ministério Público.

não está sujeita a prazo de decadência e pode ser proposta a qualquer tempo, enquanto durar o mandato eletivo.

pode ser ajuizada contra candidato eleito, até a diplomação.

contra deputados federais deve ser ajuizada perante o Tribunal Superior Eleitoral.

só pode ser ajuizada por partido político ou coligação.

deve tramitar em segredo de justiça.

comporta recurso somente quando for julgada improcedente.

dez dias contados da diplomação.

dez dias contados da publicação do resultado das eleições.

dez dias contatos do deferimento do registro de sua candidatura.

quinze dias contados da diplomação.

quinze dias contados da publicação do resultado das eleições.

no prazo de trinta dias da eleição, verificada a ocorrência de abuso político ou econômico.

a qualquer tempo, em razão da condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.

até a data da diplomação, sempre que ocorrer crime, abuso do poder econômico ou fraude.

no prazo de quinze dias da diplomação, por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

no prazo de quinze dias da eleição, quando da ocorrência de fraude ou violação de urna.