Questões de Direito Eleitoral
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Questão: 11 de 1988
662fa56a305e005d8d0ce3cd
Banca: Com. Examinadora (MPE/RS)
Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2021
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Eleitoral
Considere as seguintes afirmações quanto às inelegibilidades.
I - Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/1990 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
II - São inelegíveis o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura.
III - São inelegíveis aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar do trânsito em julgado da decisão.
Quais afirmações estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
I, II e III.
Questão: 12 de 1988
6631115ede77bf55fa0d344a
Banca: Instituto Access
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Eleitoral
É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado:
a perda do mandato eletivo do Senador da República.
a imediata suspenção de qualquer mandato eletivo.
a perda do mandato eletivo do Deputado Federal.
a perda de qualquer mandato eletivo.
a perda do mandato eletivo do Vereador.
Questão: 13 de 1988
6631115ede77bf55fa0d344b
Banca: Instituto Access
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Eleitoral
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes, implica, em relação a sua elegibilidade:
a cessação da inelegibilidade após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a extinção da pretensão executória estatal.
a imediata cessação da causa de inelegibilidade.
o fim da sua inelegibilidade após o decurso de oito anos contados da data em que ocorreu a extinção da pretensão executória estatal.
o fim da sua inelegibilidade oito anos após a data da decisão da Justiça Comum que extinguiu a pretensão executória estatal.
a cessação da inelegibilidade assim que a Justiça Eleitoral receber a comunicação da decisão proferida pela Justiça Comum.
Questão: 14 de 1988
6631115ede77bf55fa0d344c
Banca: Instituto Access
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Eleitoral
O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral:
no prazo de trinta dias da eleição, verificada a ocorrência de abuso político ou econômico.
a qualquer tempo, em razão da condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.
até a data da diplomação, sempre que ocorrer crime, abuso do poder econômico ou fraude.
no prazo de quinze dias da diplomação, por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
no prazo de quinze dias da eleição, quando da ocorrência de fraude ou violação de urna.
Questão: 15 de 1988
66339b249168bdc27906cc04
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura Municipal de Cujubim/RO
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Eleitoral
No Estado Brasileiro, o sufrágio é universal, sendo o voto realizado de forma direta e secreta, com valor igual para todos os cidadãos. Em relação à obrigatoriedade do voto, pode-se afirmar:
O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de setenta anos, além dos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
O voto é facultativo para os menores de 16 anos, os analfabetos e menores de setenta anos.
O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos, inclusive para os estrangeiros naturalizados e os conscritos.
O voto é facultativo para os estrangeiros naturalizados, os analfabetos e os conscritos.
O voto é obrigatório para os maiores de setenta anos que estão em capacidade física e mental para votar.