Questões de Direito Empresarial - Direito Autoral

o ato de registro que garante ao autor exclusividade sobre a sua obra.

a elaboração de biografia sem autorização do biografado.

a reprodução não autorizada.

a reprodução de obra de domínio público.

a decadência do direito do autor sobre a sua obra.

as patentes.

os desenhos e modelos industriais.

as indicações geográficas.

as marcas.

as obras artísticas e científicas.

Independentemente da discussão de titularidade, sobre quem tenha criado o aplicativo, a sua proteção pela lei brasileira é regida pela Lei de Software nº 9.609/98, pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, e pela Lei de Patente, quando aplicável. O registro, nesse caso, não é um requisito para formação do direito autoral, no entanto, contribui para a prova de anterioridade.

O aplicativo de software, pela lei brasileira em vigor, apenas e somente poderá receber a proteção de patente, e para que seja patenteável precisa atender aos requisitos do artigo 8º da Lei nº 9.279/96, que são: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Um aplicativo é algo muito comum e copiável, não possuindo atividade inventiva. Pela legislação de patente, Lei nº 9.279/96, artigo 13, é considerada invenção aquela que é dotada de atividade inventiva sempre que para um técnico no assunto não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

O direito de propriedade intelectual sempre confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros pratiquem atos com relação ao bem protegido sem a sua autorização. Mas nesse caso do aplicativo, devido à necessidade de garantir maior competição no mercado tecnológico, teria ocorrido a exaustão de direitos, com aplicação da licença compulsória prevista no artigo 6º de TRIPS que permite que os Governos controlem os termos e processos envolvidos na concessão de uma patente. Não aplica proteção ao aplicativo devido ao interesse público.

Todo e qualquer aplicativo é, por natureza, um software e, portanto, só pode ser protegido pela Lei de Software nº 9.609/98, não sendo possível a sua proteção, em qualquer hipótese, pela Lei de Patente nº 9.279/96.

I, II, III e IV estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II está correta.

Apenas II e III estão corretas.