Questões de Direito Empresarial - Falência

por se tratar de quantia ilíquida, a ação indenizatória não será suspensa, prosseguindo no juízo em que foi proposta até a apuração do crédito;

deverá ser extinto o processo sem resolução de mérito em virtude do juízo universal da falência;

a Câmara Municipal de XYZ deverá habilitar o crédito por valor estimado da condenação no juízo da falência;

o processo ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da decretação da falência, findo o qual será retomado de pleno direito;

a ação terá prosseguimento no juízo de Monte Santo, cabendo ao juiz da falência determinar a reserva da importância estimada pela Câmara.

Por se tratar de legislação especial, as disposições do CPP não são aplicadas subsidiariamente nas hipóteses de procedimento penal previstas na lei em questão.

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em apreço devem ser distribuídas por sorteio entre as varas de execuções penais da jurisdição.

As ações penais relativas aos crimes previstos na lei em pauta são de natureza pública condicionada.

O MP, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto na referida lei, promoverá a competente ação penal.

Decorrido o prazo legal sem que o representante do MP ofereça denúncia quanto aos crimes previstos na lei em tela, o procedimento será arquivado.

O credor poderá requerer a falência nas condições apresentadas, devendo especificar na petição os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

Não poderá ser requerida a falência da sociedade em razão de o crédito ser vincendo; caberia apenas a ação de falência se se verificasse a impontualidade sem relevante razão de direito.

A falência não poderá ser requerida, porque não houve a comprovação de ajuizamento de ação de execução por quantia certa prévia na qual o devedor, citado, tenha se mantido inerte.

O credor somente poderia requerer a falência da sociedade empresária se o crédito ultrapassasse o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo que a obrigação não esteja vencida.

O credor poderá requerer a falência nas condições apresentadas, porém deverá anexar à petição a certidão do protesto da duplicata para fins falimentares.

fiscais, eis que o crédito tributário não participa do concurso de credores.

por quantia certa, pois somente as ilíquidas participam do concurso de credores.

relativas a prestação alimentícia, que possuem precedência em relação aos créditos quirografários.

com hasta pública já designada, excluindo-se o respectivo crédito da habilitação na falência.

individuais passíveis de prescrição, que não é interrompida por força da falência.