Questões de Direito Empresarial - Falência

Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produção de qualquer outra prova.

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida, independentemente de prenotação anterior.

Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.

Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, da que julgá-la improcedente cabe apelação.

O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é concursal.

O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

A extinção das obrigações do falido requer a prova de quitação de todos os tributos.

A multa tributária prefere somente aos créditos quirografários.

A concessão de recuperação judicial independe da prova de quitação de todos os tributos.

os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 15 dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

na falência, a atribuição para deliberar sobre a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua destituição compete ao administrador judicial.

cabe agravo de instrumento da sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens à massa falida, em espécie, com todos os acessórios ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos.

a ação revocatória, nos casos em que a lei a admite, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 3 anos, contado do pedido de falência.

em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.

O depósito elisivo afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial legitima requerimento de falência contra a recuperanda.

A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.

Só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).

A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.

O próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.

O crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.