Questões de Direito Empresarial - Falência

I, II, IV e V.

II, III e V.

III, IV e V.

I, IV e V.

I, II, III e IV.

com garantia real.

com privilégio especial.

com privilégio geral.

quirografários.

subordinados.

o administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de insubordinação.

o administrador judicial mediante fixação do juiz receberá o valor e a forma de pagamento da sua remuneração, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 10% (dez por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que terá direito à remuneração. A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 5% (cinco por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.

o administrador judicial, na falência, não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

A decretação da falência interrompe o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.

Os contratos bilaterais se resolvem pela falência, devendo ser rescindidos pelo administrador judicial se o cumprimento evitar o aumento do passivo da massa falida.

O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.

O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para realização de negócios, permanecerá produzindo seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

Com exceção dos juros das debêntures e dos créditos com garantia real, contra a massa são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.

a falta de pagamento, de depósito ou de nomeação de bens à penhora do executado por quantia líquida que ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência.

a prática de atos de falência, mesmo que façam parte de plano de recuperação Judicial.

a falta de pagamento, ainda que com relevante razão de direito, no vencimento, de obrigação liquida materializada em titulo ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasso o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do pedido de falência

a falta do pagamento, de depósito ou de nomeação de bens à penhora do executado por qualquer quantia liquida.