Questões de Direito Empresarial - Falência

Florianópolis ou Itajaí, definindo-se por prevenção.

Blumenau.

Florianópolis.

Itajaí.

Florianópolis ou Blumenau, definindo-se por prevenção.

automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.

da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.

automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.

da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.

é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.

o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.

no prazo de contestação, Antônio poderá formular pedido de recuperação judicial fundado no plano especial para microempresas, que deverá prever parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento do valor das dívidas.

Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.

a sociedade não pode ser considerada empresária para nenhum fim legal.

terceiros somente poderão comprovar a existência da sociedade por escrito.

a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é limitada à integralização do capital social.

a sociedade está sujeita à falência, mas não poderá requerer a falência de seus devedores.

a sociedade tem personalidade jurídica própria.

A decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.

Contra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.

A inabilitação imposta ao empresário falido tem caráter perpétuo.

Com a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.

A falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.