Questões de Direito Empresarial - Falência

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Questão: 141 de 168

511849

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Banca: FCC

Órgão: SEFAZ/AP

Cargo(s): Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Falimentar e Recuperacional / Falência

vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida.

permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, mesmo que não sejam controladores ou administradores.

permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores e administradores.

permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada da sociedade falida, desde que também sejam controladores ou administradores.

permitida a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, mesmo que não sejam sócios.

Questão: 142 de 168

510619

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Banca: FGV

Órgão: AGE/MG

Cargo(s): Procurador do Estado | tipo 1- branca / Tarde

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Falimentar e Recuperacional / Falência

O juiz, após manifestação do representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 15 (quinze ) dias para os interessados se manifestarem sobre a ausência de bens arrecadados.

Qualquer credor poderá requerer o prosseguimento da falência, desde que pague a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais à administração da falência e terão prioridade na ordem dos créditos extraconcursais.

O juiz determinará ao administrador judicial a realização de diligências para verificar possível ocultação ou sonegação de bens pelo falido ou por terceiros pelo prazo de 90 (noventa ) dias, dando ciência aos credores para manifestação no prazo de 15 (quinze ) dias.

O juiz, após a manifestação dos credores e do representante do Ministério Público, encerrará a falência e o falido será reabilitado após o decurso de 5 (cinco) anos da data do encerramento, desde que requeira a extinção de suas obrigações.

O juiz determinará, no prazo de 5 (cinco) dias, a intimação do Ministério Público para tomar conhecimento da ausência de bens arrecadados e investigar a prática de crime de desvio ou ocultação.

Questão: 143 de 168

506258

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Banca: FCC

Órgão: DPE/SP

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Falimentar e Recuperacional / Falência

em caso de falência da controladora da SPE, os credores poderão exigir seus haveres tanto da SPE, quanto dos sócios participantes da SCP.

em caso de falência da SPE, os bens particulares dos sócios participantes da SCP deverão ser considerados no cumprimento das obrigações assumidas pelo sócio ostensivo.

em caso de falência da SPE, o Município terá preferência no recebimento dos valores adiantados à SPE, por se tratar de crédito extraconcursal.

a SPE poderá se valer dos benefícios da recuperação judicial, entretanto não poderá se utilizar da consolidação substancial para soerguimento.

a adesão dos sócios participantes à SCP descaracteriza a relação de consumo, impedindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

Questão: 144 de 168

506169

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/MA

Cargo(s): Juiz Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Falimentar e Recuperacional / Falência

É permitido ao devedor, em processo de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação.

São exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, exceto as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

O curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei de Falências e Recuperação Judicial prossegue mesmo que ocorra a decretação da falência ou o deferimento do processo da recuperação judicial.

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial torna preventa a jurisdição para qualquer outro pedido de falência ou de recuperação judicial relativo ao mesmo devedor.

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar eficácia à convenção de arbitragem.

Questão: 145 de 168

500493

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Banca: FGV

Órgão: RF

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Federal | Prova: TIPO 1- BRANCA - PROVA: MANHÃ/TARDE

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Tributário > Crédito tributário / Garantias e privilégios do crédito tributário

I – IV – II – III

I – III – II – IV

II – III – I – IV

III – II – I – IV

II – I – IV – III