Questões de Direito Empresarial - Falência

não o impede de postular a recuperação judicial, independentemente da extinção das responsabilidades dela decorrentes.

implica a perda do poder de disposição dos seus bens, mas em nada afeta o direito de administrá-los.

o inabilita para o exercício de qualquer atividade empresarial, mesmo que diversa daquela que já exercia.

não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

implica a resolução automática de todos os contratos do qual seja parte.

A incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação – terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária –, mantendo-se apartado do patrimônio do incorporador, mediante critério definido pelos condôminos e apresentado ao incorporador.

Obsta a averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus real constituído sobre o imóvel objeto da incorporação, ainda que para garantia de pagamento de sua aquisição.

A extinção do patrimônio de afetação somente pode se dar por liquidação deliberada em assembleia geral.

Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação são objeto de garantia real em operação de crédito atrelada à edificação imobiliária, desvinculado da obrigatoriedade de entrega das unidades autônomas.

Os efeitos da decretação da falência do incorporador não atingem o patrimônio de afetação constituído, excluindo, portanto, da massa concursal, o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos à incorporação.