Questões de Direito Empresarial - Falência
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Questão: 16 de 171
335848
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/PI
Cargo(s): Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas de Registro - Provimento
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Falimentar e Recuperacional / Falência
São ineficazes, perante a massa falida, registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o período suspeito, salvo se tiver havido prenotação anterior.
No caso de alienação da empresa do devedor, na modalidade de alienação em bloco dos seus estabelecimentos, havendo bens cuja transmissão dependa de registro público, o administrador deve obter, antes, autorização judicial para praticar os atos necessários ao registro.
É classificado como crédito com privilégio geral o valor não coberto pela alienação do bem dado em garantia hipotecária.
Os contratos de locação são considerados resolvidos tão logo seja decretada a falência do locatário.
O patrimônio de afetação, devidamente constituído pela averbação no registro de imóveis, não é arrecadado em caso de falência do incorporador.
Questão: 17 de 171
333620
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/AC
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Falimentar e Recuperacional / Falência
O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores.
A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.
É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.
O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.
O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial.
Questão: 18 de 171
333552
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Falimentar e Recuperacional / Falência
restituição à instituição financeira das importâncias entregues ao falido a título de adiantamento a contrato de câmbio para exportação precede, em decorrência da importância para a mobilização do crédito ao setor exportador e do risco que pode trazer ao sistema financeiro, até mesmo aos créditos trabalhistas de natureza salarial vencidos nos três meses anteriores à falência.
A aprovação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor depende dos votos favoráveis de credores que representem mais da metade do valor total dos créditos e que estejam presentes à assembleia geral, computados os votos dos credores de cada classe de forma proporcional ao valor de seu crédito.
Diante da inércia do órgão regulador competente, o juiz pode decretar a falência de uma instituição financeira.
No quadro de credores de uma instituição financeira submetida ao regime de liquidação extrajudicial, os titulares de créditos decorrentes de acidente do trabalho precedem os credores hipotecários, que, por sua vez, antecedem os detentores de créditos garantidos por meio de alienação fiduciária.
O administrador judicial não poderá arrecadar os valores de aplicações do falido mantidas em uma instituição financeira se esta mantiver com o falido acordo de compensação e liquidação de obrigações, e o crédito da instituição contra o falido tiver valor superior ao das referidas aplicações.
Questão: 19 de 171
333555
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Falimentar e Recuperacional / Falência
Historicamente, as sociedades por ações no direito brasileiro, que surgiram para possibilitar, mediante captação da poupança popular, a execução dos grandes empreendimentos necessários ao desenvolvimento do país, foram precedidas pelas sociedades limitadas.
A responsabilidade do sócio quotista da sociedade limitada restringe-se ao preço da quota social por ele subscrita, cabendo apenas aos sócios inadimplentes a responsabilidade pelo capital social não integralizado.
A doutrina do direito societário aprova o tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor à desconsideração da personalidade jurídica dos fornecedores de produtos e serviços, visto que, nesse tratamento, são alcançadas a objetividade e a precisão almejadas pela teoria da desconsideração.
O exercício de atividade empresarial é vedado às sociedades em conta de participação, dado que os demais agentes do mercado precisam ter segurança quanto à identidade das pessoas que participam da empresa, o que não é possível nessa espécie de sociedade.
A decretação da falência do sócio oculto de uma sociedade em conta de participação não produz a resolução, de pleno direito, do contrato de participação, podendo o administrador judicial do falido, mediante autorização do comitê de credores, caso este exista, exigir que o contrato seja cumprido, como forma de aumentar os ativos destinados ao pagamento dos credores.
Questão: 20 de 171
332982
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/RS
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Direito Falimentar e Recuperacional / Falência
crédito trabalhista no valor de até cem salários mínimos.
crédito com privilégio especial, com direito de retenção atribuído por lei sobre a coisa dada em garantia.
quantia fornecida à massa por um credor.
multa contratual e a pena pecuniária.
crédito subordinado dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.