Questões de Direito Empresarial - Franquia (Franchising)

informação ao franqueado sobre a remuneração devida ao franqueador pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado;

apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social;

estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD;

declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles;

apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.

De acordo com a Lei 6404/76, a cada ação ordinária corresponde 01 (um) voto nas deliberações da assembleia geral, de acordo com a Lei 6404/76, e é possível atribuir voto plural a qualquer classe de ação.

a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social. Na sociedade anônima, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

a transformação de tipos societários não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. Na incorporação entre tipos societários, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. A fusão, por sua vez, determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas não sucederá nos direitos e obrigações.

a circular oferta de franquia, no contrato de franquia empresarial previsto na Lei 8955/94, deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.

No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato.

No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados.

No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto bem imóvel ou móvel de produção nacional.

No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de territorialidade.

No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete a responder por evicção e por vício redibitório.

O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.

Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.

Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.

A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.

Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.