Questões de Direito Empresarial - Marcas e patentes - Lei 9.279/96

O contrato de licença produzirá efeitos em relação a terceiros independentemente de averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Não se admite a concessão, de ofício, de licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente, sob pena de ofensa ao princípio da propriedade privada.

O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

A licença compulsória poderá ser requerida por qualquer pessoa, independentemente de capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente.

As licenças compulsórias serão sempre concedidas em caráter de exclusividade, com o objetivo de assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.

o pedido é válido porque foi feito na ausência de um contrato de trabalho vigente e a titularidade é a do próprio biólogo.

na ausência de prova em contrário, o pedido de patente deve ser considerado como ocorrido na vigência do contrato de trabalho e será considerado de titularidade do Instituto ABC.

o Instituto ABC terá o direito preferencial no licenciamento da invenção, estando os royalties limitados pela legislação tributária que define a dedutibilidade fiscal destes pagamentos.

o Instituto ABC poderá apresentar um pedido de licenciamento compulsório se comprovar a infração a segredos empresariais pelo biólogo.

a patente que vier a ser concedida fica automaticamente passível de caducidade.

não for feito pedido de prorrogação durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

o titular domiciliado no exterior não constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

no prazo de 5 (cinco) anos da sua concessão o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou se, no mesmo prazo, o uso da marca tiver sido interrompido; ou, ainda, se no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação.

a marca perder a distintividade e passar a ser considerada um sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir.

a reivindicação da prioridade não for comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido.

após o protocolo inicial, o objeto reivindicado no primeiro pedido de patente está em domínio público e não pode ser objeto de qualquer alteração.

existe o direito de prioridade ao titular nacional para apresentar novo pedido sobre a matéria revelada no pedido anterior dentro do prazo de um ano.

o melhoramento pode ser apresentado e será automaticamente concedido em todos os países da Convenção da União de Paris em que o pedido de patente original for requerido.

esse procedimento seria equivalente ao requerimento de um licenciamento compulsório da primeira invenção, o que é possível no Brasil em virtude do princípio da territorialidade.

esse procedimento seria equivalente à possibilidade de acelerar o trâmite de um pedido de patente, o que deve ser feito pelo titular em até seis meses contados do depósito em decorrência do princípio do tratamento nacional.

20 anos.

15 anos.

10 anos.

5 anos.

3 anos.